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Dicas Concursos
Artigo ·
há 3 anos
O que é trabalho intermitente?
Legislação Consolidação das leis trabalhistas - CLT: Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não...
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Artigo ·
há 3 anos
O que é crime preterdoloso?
Doutrina Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini: Trata-se do tipo composto de uma conduta inicial dolosa à qual o legislador associou, sob a forma de circunstância qualificadora, um resultado não...
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Artigo ·
há 3 anos
O que é consignação em pagamento?
Doutrina Carlos Roberto Gonçalves: O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. É meio indireto de pagamento ou pagamento...
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Artigo ·
há 3 anos
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Pedro Lenza Destacam-se no tema da "defesa do Estado e das instituições democráticas" dois grupos: a) instrumentos ( medidas excepcionais ) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de...
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Artigo ·
há 3 anos
O que é inexigibilidade de licitação?
Doutrina Licinia Rossi: A licitação será inexigível quando a competição for inviável. É o art. 25 da Lei n. 8.666/93 que prevê diversas hipóteses de inexigibilidade de licitação (rol meramente...
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Artigo ·
há 3 anos
O que é Dissídio Coletivo?
Enquanto algumas perspectivas o definem como ação coletiva de matriz constitucional, outras enfatizam sua natureza como ação, inaugurando um processo judicial que resulta em decisões com efeitos...
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Artigo ·
há 3 anos
Instrumentalidade das formas
Doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade das formas , ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica,...
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Artigo ·
há 3 anos
O que é cessão de crédito?
Doutrina Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um...
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Artigo ·
há 3 anos
Princípio da legalidade
Doutrina Pedro Lenza: O inciso II do art. 5º estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Mencionado princípio deve ser lido de forma...
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Artigo ·
há 3 anos
O que são cláusulas exorbitantes?
Doutrina Hely Lopes Meirelles: Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. A cláusula exorbitante...
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